Informação legal

Termos de serviço

Última atualização: 5 de novembro de 2026

Tradução. Esta tradução é fornecida apenas a título informativo; a versão em inglês é a juridicamente vinculativa.

1. Quem somos

Estes termos regem a sua utilização do Mornin: o site mornin.me, o painel de controlo, o webmail, o serviço de email alojado e a aplicação de secretária do Mornin (em conjunto, o «serviço»). O serviço é prestado pela 312 Technologies OÜ, uma sociedade de responsabilidade limitada de direito estónio que está atualmente a ser inscrita no Registo Comercial da Estónia, representada pelo membro do seu conselho de administração Yunus Melih Gözütok («Mornin», «nós»). Os dados do responsável pela exploração constam da informação legal (Impressum).

2. O serviço

O Mornin aloja email para domínios de que é titular: caixas de correio, aliases, webmail e a infraestrutura de envio e receção associada, geridos no painel de controlo. Os planos, os limites e os preços estão descritos na página de preços. A aplicação de secretária é gratuita e permite-lhe usar no seu computador as suas caixas de correio Mornin e as caixas de correio de outros fornecedores.

Podemos continuar a desenvolver o serviço e alterar funcionalidades, desde que a alteração seja razoável para si e o essencial daquilo que pagou se mantenha. Informá-lo-emos com pelo menos 30 dias de antecedência sobre alterações que reduzam materialmente uma funcionalidade paga; pode então cancelar com efeitos a partir da alteração.

3. A sua conta

Tem de ter pelo menos 16 anos e fornecer informações exatas. É responsável por manter as suas credenciais confidenciais e pela atividade na sua conta. Se criar caixas de correio para outras pessoas, é responsável por ter o direito de o fazer e por as informar sobre a forma como o seu correio é tratado.

4. Utilização aceitável

Não pode usar o serviço para enviar spam ou email em massa ou comercial não solicitado; para phishing, software malicioso, fraude ou usurpação de identidade; para violar os direitos de terceiros; para armazenar ou distribuir conteúdo ilegal; nem de forma que prejudique a segurança, a reputação ou a capacidade de entrega da nossa infraestrutura. Podemos impor limites de envio e bloquear mensagens individuais que os nossos filtros classifiquem como spam ou software malicioso. Comunique conteúdo ilegal ou abusos para [email protected]; analisamos cada comunicação e informamos a pessoa em causa da nossa decisão, conforme exigido pelo Regulamento dos Serviços Digitais da UE.

5. O seu conteúdo

O seu correio e os seus dados continuam a ser seus. Concede-nos apenas os direitos de que precisamos para os armazenar, transmitir e apresentar a fim de explorar o serviço. Quando é uma empresa, tratamos o conteúdo das caixas de correio por sua conta, como seu subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD; o nosso acordo de tratamento de dados está disponível a pedido e faz parte destes termos. A forma como tratamos dados pessoais está explicada na Política de privacidade.

Fazemos cópias de segurança do serviço todos os dias, mas as cópias de segurança protegem contra falhas do nosso lado, não contra eliminações que o utilizador faça. Guarde as suas próprias cópias do correio que é importante para si; pode exportá-lo a qualquer momento através de IMAP.

6. Preços, pagamento e cancelamento

Os planos pagos são vendidos através da Polar Software, Inc. como comerciante de referência (merchant of record) e revendedor. A Polar trata o pagamento, emite a fatura e cobra o IVA aplicável; os seus termos de comprador aplicam-se ao pagamento. Os preços são apresentados antes da compra. As subscrições são faturadas antecipadamente por cada período de faturação e renovam-se automaticamente até serem canceladas. Pode cancelar a qualquer momento, com efeitos a partir do fim do período de faturação em curso.

Direito de livre resolução. Se for consumidor, pode resolver uma compra no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, sem indicar o motivo. Para exercer esse direito, escreva para [email protected] ou use a opção de resolução na confirmação de compra da Polar; trataremos do reembolso integral do pagamento dessa compra. Os direitos legais dos consumidores não são limitados por estes termos.

7. Disponibilidade

Esforçamo-nos por manter o serviço disponível em permanência, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta, salvo se tivermos acordado um nível de serviço por escrito. A manutenção que possa interromper o serviço é anunciada com antecedência sempre que possível.

8. Responsabilidade

Respondemos sem limitação por danos causados com dolo ou negligência grosseira, por lesões da vida, do corpo ou da saúde, nos termos da legislação imperativa em matéria de responsabilidade decorrente de produtos e quando tenhamos dado uma garantia.

Em caso de negligência leve, respondemos apenas pela violação de uma obrigação essencial para o contrato e em cujo cumprimento o utilizador possa confiar, e apenas pelo dano típico, previsível no momento da celebração do contrato. Quando usa o serviço como empresa, a nossa responsabilidade total por negligência leve fica também limitada às taxas que pagou pelo serviço nos 12 meses anteriores à ocorrência do dano. Quanto à aplicação de secretária gratuita, que é fornecida sem custos, respondemos apenas por dolo e negligência grosseira, exceto quando a lei não permita esta limitação.

Nada nestes termos limita a responsabilidade que não possa ser limitada ao abrigo da legislação aplicável, nem os direitos imperativos dos consumidores.

9. Suspensão e cessação

Pode encerrar a sua conta a qualquer momento. Podemos fazer cessar o contrato com um pré-aviso de 30 dias. Podemos suspender ou encerrar imediatamente uma conta em caso de violação grave destes termos, em particular o envio de spam ou software malicioso, ou quando a lei o exija; sempre que possível, avisamo-lo primeiro e damos-lhe a oportunidade de sanar a violação. Após o termo do contrato, dispõe de 30 dias para exportar os seus dados; depois são eliminados, conforme descrito na Política de privacidade.

10. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos por motivos válidos, como alterações à lei ou ao serviço. Enviar-lhe-emos os novos termos por email com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à data em que produzam efeitos. Se não concordar, pode cancelar antes dessa data; se continuar a usar o serviço depois dessa data, aplicam-se os novos termos. Chamaremos a atenção para este facto no email.

11. Lei aplicável e foro competente

Estes termos regem-se pela lei da República da Estónia, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se for consumidor, esta escolha da lei aplicável não o priva da proteção das disposições imperativas da lei do país em que tem a sua residência habitual, e pode intentar ações nos tribunais desse país. Se for uma empresa, o foro exclusivo é o Tribunal Distrital de Harju (Harju Maakohus), em Talin, Estónia.

Não estamos obrigados nem dispostos a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo.

12. Disposições finais

Se uma disposição destes termos for inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor. Questões sobre estes termos: [email protected].

Consulte também a Política de privacidade e a informação legal (Impressum).